Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009648-22.2019.4.04.7107 RS 5009648-22.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009648-22.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: RANDONPREV FUNDO DE…

Andamento do Processo n. 1928530 - Recurso Especial - 08/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1928530 - TO (2021/0083157-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR :…

Página 4069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE…

Página 4073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1213051 RJ 2017/0304596-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1213051 - RJ (2017/0304596-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão do Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 45809 - Recurso em Mandado de Segurança - 29/01/2021 do STJ

DE REGISTRO DE IMÓVEIS AO QUAL FOI REMOVIDO -PEDIDO FUNDAMENTADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N° 8.935/94... - VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO ART. 3° DA LEI N° 13.489/2017 QUE BUSCAVA …

Página 3059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Corte. A propósito, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/1998. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE…

Página 3060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

alegação, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF (É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da…

Página 3062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC, Rel. Ministro HUMBERTO…

Página 3063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários…

Termo ou Assunto relacionado