Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça?…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 10/01/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça?…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009648-22.2019.4.04.7107 RS 5009648-22.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009648-22.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI…

Contrarrazões - Ação Pasep

01/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909962 RS 2020/0323783-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1909962 - RS (2020/0323783-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Borba Calçados Ltda., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Contrarrazões - Ação Pasep

27/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pasep contra União Federal/Fazenda Nacional

27/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pasep contra União Federal/Fazenda Nacional

25/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 15/08/2018 Valor da causa: Assuntos: PASEP Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009648-22.2019.4.04.7107 RS 5009648-22.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009648-22.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: RANDONPREV FUNDO DE…

Termo ou Assunto relacionado