Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0038637-20.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…

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de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são... nos artigos 2º e 3º, caput, da Lei 9.718/98. 5. Note-se, por …

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de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são.... A Lei 12.973/2014, que alterou o artigo 3º da Lei 9.718/98, …

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(TRF3, Sexta Turma, APELREEX nº 0027659-22.2005.403.6100, Rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 06/09/2012, DJ. 20/09/2012) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011539-18.2005.4.02.5101 RJ 0011539-18.2005.4.02.5101

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II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e…

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20/07/2021 Número: 5008951-08.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/05/2020 Valor da causa: R$ 300.000,00…

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