Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP, e dá outras providências.
Art. 2o A contribuição para o PIS /PASEP será apurada mensalmente:
II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários;
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)

Página 1169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 9.715/98, E DO ART. 13, IV...). O ART. 1º, DA LEI 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 …

Andamento do Processo n. 5025441-08.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TRF-3

, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP 2.158-35/2001... pela imunidade constitucional. 26. Ainaplicabilidade do art. 2º, II, da …

Página 881 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES..., EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). …

Página 882 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

se submetemao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP 2.158-35/2001..., II, da Leinº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP 2.158-35/2001, às …

Página 986 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É…

Página 3295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2°, II, DA LEI9.715/98..., Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1°, DA LEI N° 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA …

Andamento do Processo n. 5024417-42.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5024417-42.2020.4.03.6100 / 19ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ABRACEASSOC BRAS P/ O ADOLESCENTE EACRIANCAESPECIAL Advogados do(a)AUTOR:RODRIGO KROTH BITENCOURT-…

Andamento do Processo n. 5004510-18.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5004510-18.2019.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSAJUDAICA Advogados do(a)AUTOR:BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401, CELECINO…

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES... 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, …

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM... ORIGINAL (MI 616/SP, Rel.Min.Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O …

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