Art. 92 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.
Parágrafo único. Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição .

Página 304 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

, sua situação cadastral junto ao Estado de Rondônia encontra-se ativa. Aduz que, nos termos do art. 92 do RICMS/RO e da Lei... de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do …
há 2 anos

Página 15 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2018

participando, nesta hipótese, em igualdade de condições, as ações ordinárias e preferenciais, com observância do disposto no item "ii" do artigo 8º (oitavo) deste Estatuto Social. Art. 82 – A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70065983249 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70065983249 (Nº CNJ: 0283702-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de…

Página 106 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2014

mesmo que este fundamento não vigorasse, deve ser anotado que a concomitância de duas ações movidas em face de LAEP Investments Ltd. e Marcus Alberto Elias abala, inegavelmente, o interesse…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1626200840202003 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20090489165 Nº de Pauta:169 PROCESSO TRT/SP Nº: 01626200840202003 AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 02 VT de Praia Gra…