Artigo 2 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:
I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;
II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; (Vide Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)
III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
§ 1o As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.
§ 2o Excluem-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 3o Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
§ 4o Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União .
(Vide Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 5o O disposto nos §§ 2o, 3o e 4o somente se aplica a partir de 1o de novembro de 1996.
§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)
§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 7o Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Página 894 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta dos arts. 2º e 3º da Lei 9.715/1998... e do art. 2º da Lei 7.689/1988 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem …

Andamento do Processo n. 1.787.868 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70, de 1991 [...] V.A – TEMA... redação aos dispositivos legais questionados nos presentes autos (artig…

Andamento do Processo n. 1.787.918 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

da Lei 10.637, 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70... da Lei n. 9.715/89; e 2° da Lei Complementar n. 70/91, sob o fundamento de …

Andamento do Processo n. 1.787.916 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

. 1º da Lei 10.637, 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e art. 2º da Lei Complementar .... 10.833/02; 2º da Lei n. 9.715/89; e 2° da Lei Complementar n. 70/91, sob o …

Andamento do Processo n. 1.787.919 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

87, de 1996, o art. 1º da Lei 10.637, 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e art. 2º.../02; 1° da Lei n. 10.833/02; 2º da Lei n. 9.715/89; e 2° da Lei Complementar …

Página 578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

9.715, de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70, de 1991 [...] V.A – TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL i) O QUE (NÃO) FOI..., caput, da Lei Complementar 87, de 1996, o art. 1º da Lei 10.637, …

Página 586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

, o art. 1º da Lei 10.637, 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e art. 2º da Lei... do seu estabelecimento”, o que, ao nosso entender viola os arts. 13, §1º, I, 19 e …

Página 889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70, de 1991 [...] V.A – TEMA 69... viola os arts. 13, §1º, I, 19 e 20, caput, da Lei Complementar 87, de 1996, …

Página 897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 10.637, 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70... da Lei n. 9.715/89; e 2° da Lei Complementar n. 70/91, sob o fundamento de …

Página 1169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 9.715/98, E DO ART. 13, IV...). O ART. 1º, DA LEI 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 …

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