Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

Em face da cogência da norma suspensiva, o descumprimento de uma obrigação acessória prevista no §2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, não fulmina o direito à hipótese de suspensão instituída…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 77272 PE 1999.83.00.017928-7

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807 /99 E LEI Nº 9.718 /98. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA ÀS EMPRESAS FINANCEIRAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79082 PB 2000.82.01.006039-8

TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. - INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA DETERMINAÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 31265 CE 2000.05.00.037548-4

TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS . BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. - INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA DETERMINAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 80757 PB 2001.82.01.002475-1

TRIBUTÁRIO. PIS . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º , PARÁGRAFO 6º. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES PERMITIDAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81472 PE 2002.83.00.001757-4

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152 /98 (ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82052 CE 2000.81.00.029086-1

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1- AS IMPETRANTES PRETENDEM O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82734 CE 2001.81.00.015123-3

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º , PARÁGRAFO 6º. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES PERMITIDAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81322 PE 2002.83.00.001850-5

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152 /98 (ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83339 CE 2001.81.00.009119-4

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152 /98 (ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …

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