Art. 88, "f" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.
§ 2º Preferida a escritura pública, será ela assinada por todos os subscritores, e conterá:
f) a nomeação dos primeiros administradores e, quando for o caso, dos fiscais.
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