Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0013873-06.2014.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 27/10/2020 do TRF-3

e da COFINS, na forma estabelecida pela legislação (LCs 70/91 e LC 07 /70; Leis nºs 9715 /98, 9718 /98, 10.637 /02...). 2. Limitação de efeitos até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao …

Andamento do Processo n. 1899466 - Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

que a Lei 12.810 /2013 acrescentou o § 7º no inciso III , do artigo 2º da Lei 9.715 /1998: (...) originadas... , do artigo 2º da Lei 9.715 /1998: (...) A alteração legislativa confirma a …

Página 242 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves... (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE …

Página 1387 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

presente. Para melhor deslinde da questão, vejamos os dispositivos legais que regulamentama matéria: Lei 9.715/1998: Art. 2... o art. 12 do Decreto-Lein o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. …

Página 864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º , DA LEI 9.738 /98, FOI SUSP ENSO P..., DJ 16-06-2000). INAP LICABILIDADE DO ART. 2 º , II , DA LEI N º 9.715 /98, E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 596832 RJ

da Lei 9.718/1998. Ressalta a extinção desse regime pela Lei 9.990/1998. Segundo defende, a restituição descrita no... o recurso a abrangência do dispositivo constitucional, eventuais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885672 PR 2020/0182171-5

da 10.833, de 2002, ao art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e ao art. 2º da Lei Complementar 70, de 1991 27. De início, cumpre... , 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025479-22.2019.4.04.7201 SC 5025479-22.2019.4.04.7201

, das Leis Ordinárias n°. 9.715/98, art. 1°, §1° da Lei n°. 10.637/02, art. 1°, §3° da Lei n°. 10.833/03, art. 3° da Lei n... do art. 3º, caput , da Lei 9.718, de 1998, dada pela Lei 12.973, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5091367-47.2019.4.04.7100 RS 5091367-47.2019.4.04.7100

10.8338/2003, art. 1º; Lei 9.715/98, art. 2º, I; Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, I e LC 70/91, art. 2º. É o relatório... 87/96, arts. 19, 20, 23, 24, I, II e III; II) CRFB, 195, I, ‘b’ e § 3º e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006371-70.2020.4.04.7201 SC 5006371-70.2020.4.04.7201

da Lei Complementar 07/70 e 70/91 e das Leis n. 9.715/98 e 9.718/98, das Leis n. 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/2014, no... ( artigo 3º, caput, da Lei 9.718/1998, artigo 1º, § 1º, da Lei

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