Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6 ° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Manserv Facilities

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Petição - Ação Cofins

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Petição - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Alíquota, Cofins Segredo…

Petição - Ação Compensação de Ibrasa Corretora de Seguros

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins Segredo de…

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20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 23/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Arrolamento de Bens Segredo de justiça?…

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Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 05/03/2018 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 02/04/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 17/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, Compensação Segredo de justiça?…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 06/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Termo ou Assunto relacionado