Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Página 1800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

de suas atividades típicas, razão pela qual remanescem válidas as disposições dos §§ 5° e 6° do artigo 3° da Lei9.718/98...° da Lei9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal”. Aduz que, se o …

Andamento do Processo n. 5002638-86.2020.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 14/12/2020 do TRF-3

, inciso IV, alínea “c”, da Lei 9.701/1998 e o artigo 3º, § 5º, da Lei 9.718/1998, que são a matriz legal do artigo 10...º e 3º, caput, da Lei 9.718/98. 5. Note-se, por oportuno que, por se …

Página 655 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

, inciso IV, alínea “c”, da Lei 9.701/1998 e o artigo 3º, § 5º, da Lei 9.718/1998, que são a matriz legal do artigo 10... de Declaração no RE 400.479;iv) há violação expressa aos artigos

Andamento do Processo n. 5003506-49.2020.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5003506-49.2020.4.03.6119 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:. DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERAL, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO…

Página 1498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

. 40). 2 - Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98... do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º …

Andamento do Processo n. 1.629.451 - Rcd no Recurso Especial - 17/11/2020 do STJ

do art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei9.718/1998. Nesses termos, foi dado provimento à remessa necessária e ao recurso.... A declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei9.718/1998, …

Andamento do Processo n. 0011304-65.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TRF-2

. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º, §§ 5º a 7º, DA LEI 9.718/98 E ART. 1º, V, §§ 1º... da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98

Página 284 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º, §§ 5º a 7º, DA LEI 9.718/98 E ART. 1º, V, §§ 1º E 3º... da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/9…

Página 4561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

a instituição financeira, sendo inaplicável o cominado no artigo 3°, §§ 5°, 6° e 7°, da Lei9.718/98, mantendo... omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos …

Página 4562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

a mesma a declaração de inconstitucionalidade do 4 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, já que para ela aplicam-se os §§ 5o, 6o e 7o..., do CPC/2015 e 3º, §§ 5º, 6º e 7º da Lei n. 9.718/1998. Aduz que "o …

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