Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003581-44.2006.4.02.5101 RJ 0003581-44.2006.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 9, p. 17): …

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 912506 SP 2016/0107441-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912506 - SP (2016/0107441-1) DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto por Seguros Sura S/A, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 1.037.219 - Agravo em Recurso Especial - 12/02/2021 do STJ

, dos autos da ação ordinária transitada em julgado, qualquer discussão sobre o § 5º do art. 3º da Lei 9.718/98, que revogou... nos autos da mencionada ação ordinária qualquer discussão acerca do § 5

Página 9161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

, qualquer discussão sobre o § 5º do art. 3º da Lei 9.718 /98, que revogou a isenção da COFINS, em favor das instituições financeiras... em julgado, a favor da ora impetrante, não afastou …

Página 9162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

da mencionada ação ordinária qualquer discussão acerca do § 5º do art. 3º da Lei 9.718 /98, de forma que o afastamento, seja no... a aplicação da base de cálculo introduzida pelo art. 3º , § 1º , …

Página 1800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

de suas atividades típicas, razão pela qual remanescem válidas as disposições dos §§ 5° e 6° do artigo 3° da Lei9.718/98...° da Lei9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal”. Aduz que, se o …

Andamento do Processo n. 5002638-86.2020.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 14/12/2020 do TRF-3

, inciso IV, alínea “c”, da Lei 9.701/1998 e o artigo 3º, § 5º, da Lei 9.718/1998, que são a matriz legal do artigo 10...º e 3º, caput, da Lei 9.718/98. 5. Note-se, por oportuno que, por se …

Página 655 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

, inciso IV, alínea “c”, da Lei 9.701/1998 e o artigo 3º, § 5º, da Lei 9.718/1998, que são a matriz legal do artigo 10... de Declaração no RE 400.479;iv) há violação expressa aos artigos

Andamento do Processo n. 5003506-49.2020.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5003506-49.2020.4.03.6119 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:. DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERAL, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO…

Termo ou Assunto relacionado