Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705848 RS 2017/0275189-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1705848 - RS (2017/0275189-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009648-22.2019.4.04.7107 RS 5009648-22.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009648-22.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: RANDONPREV FUNDO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003581-44.2006.4.02.5101 RJ 0003581-44.2006.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 9, p. 17): …

Andamento do Processo n. 1.303.962 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.962 (1025) ORIGEM : 00035814420064025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 912506 SP 2016/0107441-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912506 - SP (2016/0107441-1) DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto por Seguros Sura S/A, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0038637-20.2016.4.03.6182 SP

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE JULGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: SEGURADORAS E ENTIDADE DE …

Andamento do Processo n. 46064 - Recurso em Mandado de Segurança - 22/02/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46064 - RR (2014/0176323-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE FURTADO ADVOGADO : SANDRA MARISA COELHO E OUTRO(S) - RR000332B…

Página 2887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SEGUROS SURA S/A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE E OUTRO(S) - SP220925 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO…

Andamento do Processo n. 1.037.219 - Agravo em Recurso Especial - 12/02/2021 do STJ

, dos autos da ação ordinária transitada em julgado, qualquer discussão sobre o § 5º do art. 3º da Lei 9.718/98, que revogou... nos autos da mencionada ação ordinária qualquer discussão acerca do § 5

Termo ou Assunto relacionado