Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0012496-12.1999.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0012496-12.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.012496-2/SP RELATOR : Juiz…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0032197-41.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/06/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0032197-41.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.032197-7/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008830-22.2007.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/08/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0008830-22.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.008830-0/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0047705-08.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/08/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0047705-08.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.047705-0/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005648-09.1999.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/08/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005648-09.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.005648-8/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000491-84.2008.4.04.7111 RS 2010/0223000-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.869 - RS (2010/0223000-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PREVILEAF …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010587-22.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/11/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010587-22.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.010587-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal REGINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1418269 PE 2011/0107267-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.418.269 - PE (2011/0107267-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CIMENTO SERGIPE S/A - CIMESA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO SANTOS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0030833-34.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/04/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030833-34.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.030833-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal REGINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1187560 DF 2010/0054927-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.560 - DF (2010/0054927-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA …

Termo ou Assunto relacionado