“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
Página 9161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021
, qualquer discussão sobre o § 5º do art. 3º da Lei 9.718 /98, que revogou a isenção da COFINS, em favor das instituições financeiras... em julgado, a favor da ora impetrante, não afastou …
Página 9162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021
da mencionada ação ordinária qualquer discussão acerca do § 5º do art. 3º da Lei 9.718 /98, de forma que o afastamento, seja no... a aplicação da base de cálculo introduzida pelo art. 3º , § 1º , …
Página 1800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
de suas atividades típicas, razão pela qual remanescem válidas as disposições dos §§ 5° e 6° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98...° da Lei n° 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal”. Aduz que, se o …
Página 655 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020
, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 9.701/1998 e o artigo 3º, § 5º, da Lei nº 9.718/1998, que são a matriz legal do artigo 10... de Declaração no RE nº 400.479;iv) há violação expressa aos artigos …
Página 1498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
. 40). 2 - Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98... do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º …
Página 284 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020
. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º, §§ 5º a 7º, DA LEI Nº 9.718/98 E ART. 1º, V, §§ 1º E 3º... da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/9……
Página 4561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020
a instituição financeira, sendo inaplicável o cominado no artigo 3°, §§ 5°, 6° e 7°, da Lei n° 9.718/98, mantendo... omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos …
Página 4562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020
a mesma a declaração de inconstitucionalidade do 4 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, já que para ela aplicam-se os §§ 5o, 6o e 7o..., do CPC/2015 e 3º, §§ 5º, 6º e 7º da Lei n. 9.718/1998. Aduz que "o …
Página 4563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020
atuava como instituição financeira, fundamentalmente, razão bastante para não se aplicar o artigo 3°, §§ 5°, 6° e 7...°, da Lei n° 9.718/98, mantendo-se, em consequência, a sentença apelada. …