Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705848 RS 2017/0275189-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1705848 - RS (2017/0275189-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003581-44.2006.4.02.5101 RJ 0003581-44.2006.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 9, p. 17): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 912506 SP 2016/0107441-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912506 - SP (2016/0107441-1) DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto por Seguros Sura S/A, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0038637-20.2016.4.03.6182 SP

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE JULGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: SEGURADORAS E ENTIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000415-28.2011.4.02.5101 RJ 0000415-28.2011.4.02.5101

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º , §§ 5º a 7º , DA LEI 9.718 /98 E ART. 1º , V, §§ 1º E 3º, DA LEI ... POR PARTICIPANTES E PATROCINADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. 3º…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0018361-64.2009.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0018361-64.2009.4.03.6100

. Inteligência do art. 1º , inc. V da Lei 9.701 /1998 e arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º , da Lei 9.718 /1998. 4. Sendo a base... /1998 e arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º , da Lei 9.718 /1998. 4. Sendo a base de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0003315-88.2016.4.03.6100 SP

a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718 /1998, o Ministro Cezar Peluso, a despeito de nesse recurso não ter sido... do artigo 3º da Lei 9.718 /98. De outro lado, em relação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001503-75.2016.4.03.0000 SP 2019/0211538-0

as disposições dos §§ 5° e 6° do artigo 3° da Lei 9.718/98. De outro lado, em relação ao produto decorrente da prestação... válidas as disposições dos §§ 5° e 6° do artigo 3° da Lei 9.718/98. De …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052067-38.2019.4.04.0000 5052067-38.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto pelo Banco Sistema S/A contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50609728120194047000, indeferiu pedido de liminar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5070454-83.2015.4.04.7100 RS 2018/0076660-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.593 - RS (2018/0076660-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(S) …

Termo ou Assunto relacionado