Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A pessoa jurídica deverá optar e manter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para recebimento das informações dos valores a serem excluídos da base de cálculo da Cofins (Lei nº 9.718, de…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. Compete à RFB encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações solicitadas para fins do disposto neste artigo, observada a legislação relativa ao…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0137957-58.2015.4.02.5001 ES 0137957-58.2015.4.02.5001

pela Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. 4- Portanto, diferente daquilo que foi pedido pela parte a autora, a sentença... com base no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98, uma vez que não sujeita a esse …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0033882-27.2013.4.02.5101 RJ 0033882-27.2013.4.02.5101

[artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98]não acarreta a inocuidade de outros parágrafos do mesmo artigo 3º da Lei n. 9.718 /98... por arrastamento – Inocorrência – § 3º, do art. 48, e § 7º do art. 49 , …

Andamento do Processo n. 0038220-38.2014.403.6182 - 08/08/2017 do TRF-3

0038220-38.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A.(SP110862 - RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E SP124071 - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO…

Página 317 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2017

Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários constantes na CDA n. 80 6 14 010517-44, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -…

Andamento do Processo n. 0044308-35.2012.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2012.51.01.044308-3 - 09/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000162 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0044308-35.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 689 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2016

desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97,…

Andamento do Processo n. 0009694-44.2013.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2015 do TRF-2

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.009694-4 Nº CNJ : 0009694-44.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO AGRAVANTE : PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA…

Página 137 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2015

A ação executiva, por sua vez, foi ajuizada em 2009, menos de 05 (cinco) anos depois da formalização da declaração pelo contribuinte. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Proribeiro Administração e Organização de…

Termo ou Assunto relacionado