Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)

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