Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0058613-88.2014.8.17.2001 - 20/04/2020 do TJPE

, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente... do artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o... de janeiro de 2009, em relação ao disposto: a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;…

Andamento do Processo n. 0057954-65.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 06/02/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00016 Processo Nº: 0057954-65.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOSE ENILDO TORRES DA SILVA Advogado: PE033530 - Vanessa Krauss de Oliveira Dias Réu:…

Página 899 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2018

18, 23 e 24; b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de…

Andamento do Processo n. 0063834-38.2014.8.17.0001 do dia 04/12/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00394 Processo Nº: 0063834-38.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CRISTIANO FREITAS DOS SANTOS Advogado: PE028570 - EWERSON VILAR DE LIMA Réu: Cia…

Página 707 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2017

desembolsadas pela vítima com tratamento médico que comportam cobertura ante a efetiva comprovação. Inteligência dos artigos 5º e 7º da Lei nº 6.194/74. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDOS.

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:…

Página 576 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2017

da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE…

Andamento do Processo n. 0032221-97.2014.8.17.0001 do dia 05/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00333 Processo Nº: 0032221-97.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA PEDROZA Advogado: PE020832 - Paulo Antônio Coelho Castor Réu:…

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Outubro de 2017

mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares…

Termo ou Assunto relacionado