Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 262 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2021

Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. CNPJ nº 04.270.778/0001-71 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Valores expressos em milhares de reais, exceto quando indicado…

Página 359 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2021

Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. CNPJ nº 51.014.223/0001-49 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Valores expressos em milhares de reais, exceto quando indicado As…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849220 RS 2019/0343153-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1849220 - RS (2019/0343153-0) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e LCM CONSTRUÇAO E COMÉRCIO …

Andamento do Processo n. 1.230.957 - 08/03/2021 do STJ

(…) VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no…

Página 3994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE NÃO SE TRATAR DE BEM INTEGRANTE DO ATIVO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA E AUSÊNCIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833721 SP 2019/0251330-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.721 - SP (2019/0251330-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VERMONTH INCORPORADORA LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833721 SP 2019/0251330-5

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. …

Página 7665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2020

. O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada violação ao art. 3º, §2°, IV, da Lei n. 9.718/98 ("§ 2... DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 5000155-79.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 11/11/2020 do TRF-2

, da Lei 9.718/98; 178, 179, 226, 227 e 229 da Lei 6.404/76; 7º e 12 do Decreto-Lei n.º 1.598/77; 2º da Lei 12.973/14; 100....A. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão …

Página 571 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2020

2º e 3º, caput, §2º, IV, da Lei 9.718/98; 178, 179, 226, 227 e 229 da Lei 6.404/76; 7º e 12 do Decreto-Lei n.º 1.598.../77; 2º da Lei 12.973/14; 100, parágrafo único, 105, 106 e 110 do CTN; 57, …

Termo ou Assunto relacionado