Art. 88, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.
§ 2º Preferida a escritura pública, será ela assinada por todos os subscritores, e conterá:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20962449320198260000 SP 2096244-93.2019.8.26.0000

- Inadmissibilidade - Empresa constituída à luz do disposto nos arts. 88, § 2º, e 251, da Lei 6.404/76, com a finalidade... da identificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

integral, em constituição, nos termos do artigo 88, § 2° “d” da Lei 6.404/76, junto ao Banco do Brasil, tendo sido declarado... de sociedade anônima, se regerá pela Lei 6.404/76, com as alterações …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

da subsidiária integral, em constituição, nos termos do artigo 88, § 2º, “d”, da Lei 6.404/76, junto ao Banco do Brasil...) - a subsidiária integral, constituída na forma de sociedade anônima, se …

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019

) Que, em conformidade com o disposto no artigo 251 da Lei 6.404 , de 15/12/1976 e com o parágrafo único do artigo 2º do seu Estatuto... na letra a, do § 2º , do artigo 88 da Lei 6.404 /76; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22084932120188260000 SP 2208493-21.2018.8.26.0000

integral -Inadmissibilidade - Empresa constituída à luz do disposto nos arts. 88 , § 2º , e 251 , da Lei 6.404 /76... modificativo, decorrência lógica da identificação das hipóteses do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00027016120138260459 SP 0002701-61.2013.8.26.0459

constituída à luz do disposto nos arts. 88 , § 2º , e 251 , da Lei 6.404 /76, com a finalidade de dar cumprimento... da identificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21377638220188260000 SP 2137763-82.2018.8.26.0000

constituída à luz do disposto nos arts. 88, § 2º, e 251, da Lei 6.404/76, com a finalidade de dar cumprimento ao plano... DE MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 1. A atribuição de efeitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21905915520188260000 SP 2190591-55.2018.8.26.0000

constituída à luz do disposto nos arts. 88, § 2º, e 251, da Lei 6.404/76, com a finalidade de dar cumprimento ao PODER... COM APLICAÇAO DE MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 1. A …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019

desta escritura, atendendo, assim, ao disposto na letra “a”, do § 2º, do artigo 88 da Lei 6.404/76; subscreveu 1.000 ações... nomeados Diretores, como preceitua a letra “f”, do § 2º, do art. 88, …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

lucro líquido terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e II - No mínimo, 25% (vinte e…