Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017090-02.2020.4.04.7108 RS 5017090-02.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564951 PE 2013/0404487-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.951 - PE (2013/0404487-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ARTECH AR CONDICIONADO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564951 PE 2013/0404487-0

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.564.951 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.951 - PE (2013/0404487-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ARTECH AR CONDICIONADO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E…

Página 10614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.951 - PE (2013/0404487-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ARTECH AR CONDICIONADO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000751-12.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000751-12.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A/S) MARCIO DE ANDRADE LOPES | 306636/SP ABRAO LOWENTHAL | 23254/SP PAULO HENRIQUE BRASIL DE…

Intimação - Apelação Cível - 5024361-43.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024361-43.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ODONTOPREV SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024361-43.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016597-72.2021.4.04.0000 5016597-72.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016597-72.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ITSOURCE SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA ADVOGADO: RAFAEL MALLMANN (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016597-72.2021.4.04.0000 5016597-72.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Itsource Serviços e Soluções em TI Ltda. e Processos Informática S.A. contra decisão do MM. Juiz …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009638-38.2020.4.04.7205 SC 5009638-38.2020.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009638-38.2020.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: DELSOFT SISTEMAS LTDA (IMPETRANTE)…

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