Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Revogado)
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919215 PE 2020/0185682-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1919215 - PE (2020/0185682-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Andamento do Processo n. 1.898.532 - 02/03/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos arts. 3º, 11, 141, 371, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93,…

Página 3239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ANDRÉ MENDES MOREIRA…

Página 3240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

ao cliente, até porque a Administração Pública não possui qualquer ingerência nessa relação jurídica. Por fim, o artigo 9º, da Lei 9.430/96, fixa parâmetros para determinação do lucro real, na esfera…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039710-26.2019.4.04.0000 5039710-26.2019.4.04.0000

para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base... , inc. II , da Lei 9.718 /1998). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027877-22.2017.4.04.7100 RS 5027877-22.2017.4.04.7100

de despesa sem que haja lei expressa nesse sentido ’ , destacando, por fim, que o art. 3º, § 2º, II, da Lei 9.718/98 tem... em conta contábil de PCLD, com base no art. 3º, § 6º, inciso I, alínea …

Andamento do Processo n. 0009539-30.2014.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 19/08/2020 do TRF-2

do inciso II, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, corrobora o entendimento de que as "vendas inadimplidas" não se encontram... no §9º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98”; que “não há, nas …

Página 162 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

e recuperações de créditos baixados como perda da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do § 2º, do artigo 3º..., da Lei 9.718/98, corrobora o entendimento de que as "vendas …

Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

nenhuma hipótese, pois o mesmo se exaure (é consumido) instantaneamente, ou concomitantemente, com o seu fornecimento, sendo impossível, portanto, falar em venda cancelada" (contra-razões da Fazenda…

Página 721 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

as receitas. 2. Consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, II, da Lei 9.718/98, para sedeterminar a base de cálculo... que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, …

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