Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Revogado)
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 3239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ANDRÉ MENDES MOREIRA…

Página 3240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

ao cliente, até porque a Administração Pública não possui qualquer ingerência nessa relação jurídica. Por fim, o artigo 9º, da Lei 9.430/96, fixa parâmetros para determinação do lucro real, na esfera…

Página 162 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

e recuperações de créditos baixados como perda da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do § 2º, do artigo 3º..., da Lei 9.718/98, corrobora o entendimento de que as "vendas …

Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

nenhuma hipótese, pois o mesmo se exaure (é consumido) instantaneamente, ou concomitantemente, com o seu fornecimento, sendo impossível, portanto, falar em venda cancelada" (contra-razões da Fazenda…

Página 721 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

as receitas. 2. Consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, II, da Lei 9.718/98, para sedeterminar a base de cálculo... que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, …

Página 568 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

Da leitura dos dispositivos supra, depreende-se que o legislador, ao editar a lei sob análise, deixou claro que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica no dever de…

Página 907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será…

Página 909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

aspecto pretendido da recorrente, qual seja, a aplicação do disposto no art. 110 do CTN e no art. 3º, § 2º, II, da Lei 9.718/98. Para decidir, como se observa, o Tribunal de origem amparou-se no art.

Página 1207 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial e deu provimento parcialà apelação, nos termos do…

Página 1209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, MESMO À LUZ DO ART. 3º, § 2º,…

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