Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002487-04.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002487-04.2021.4.03.6109 POLO ATIVO TREFILA ARAMES COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO APARECIDO PARDAL | 134648/SP 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026045-69.2021.4.04.0000 5026045-69.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança nº 50195306720214047000, deferiu liminar para "reconhecendo que o ICMS destacado nas Notas Fiscais e o …

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21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 09/03/2018 Valor da causa: Processo referência:…

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Petição - Ação Cofins

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 03/09/2019 Valor…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 28/11/2018 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

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