Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 1931 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

Vistos. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936970 RS 2021/0136647-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1936970 - RS (2021/0136647-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833172 SC 2021/0032008-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.172 - SC (2021/0032008-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018754-18.2021.4.04.0000 5018754-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018754-18.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPACO TORRES EVENTOS LTDA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051247-82.2020.4.04.0000 5051247-82.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051247-82.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018754-18.2021.4.04.0000 5018754-18.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012653-18.2020.4.04.7107 RS 5012653-18.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025541-80.2019.4.04.7001 PR 5025541-80.2019.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029089-98.2019.4.04.7200 SC 5029089-98.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5032908-18.2020.4.04.7100 RS 5032908-18.2020.4.04.7100

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