Art. 87, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 87. A assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número. (Vide Decreto-Lei nº 2.296, de 1986)
§ 2º Cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto; a maioria não tem poder para alterar o projeto de estatuto.

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2014

SerPartners Participações e Administração S.A. CNPJ/MF nº 07.865.305/0001-05 – NIRE 35.300.329.007 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 28/12/2013 1. Data, Hora e Local: 28/12/2013,…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2005

SOBRAL INVICTA S.A. C.N.P.J./M.F. 60.594.538/0001-01 Relatório da Administração - 2004 como a manutenção das taxas de juros em níveis elevadíssimos. Destacamos para a Sobral Invicta as seguintes…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2005

SOBRAL INVICTA S.A. C.N.P.J./M.F. 60.594.538/0001-01 Relatório da Administração - 2004 como a manutenção das taxas de juros em níveis elevadíssimos. Destacamos para a Sobral Invicta as seguintes…