30/07/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Limeira Última distribuição : 27/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo…
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
Página 5950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021
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29/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Última distribuição : 29/03/2017 Valor da causa: Processo referência: 0000…
Página 1631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021
inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e excesso de execução, sendo-lhe facultado deduzir qualquer matéria de defesa oponível em processo de conhecimento. Ressalte-se, ainda, que…
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21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 31/05/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre…
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21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Última distribuição : 29/04/2021 Valor da causa: Processo referência:…
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21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 23/09/2020 Valor da causa:…
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