Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1924300 - Recurso Especial - 02/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1924300 - RJ (2021/0055745-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : LIZETE MARIA CAMILATO ADVOGADOS : MARCELO MATEDI ALVES - ES010751 ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE -…

Página 3376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei n. 12.546/2011 sob enfoque constitucional, à luz do princípio da presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, de modo a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003581-44.2006.4.02.5101 RJ 0003581-44.2006.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.962 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : SUL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003581-44.2006.4.02.5101 RJ 0003581-44.2006.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 9, p. 17): …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0044977-14.2007.4.03.0000 SP 0044977-14.2007.4.03.0000

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da orientação firmada no julgamento de mérito do RE nº 590.809/RS, com repercussão geral reconhecida. Súmula nº …

Página 4 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA AUTOR : ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA REU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO…

Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

Diante do reconhecimento de tal inconstitucionalidade, a parte autora postula a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos dez anos, contados retroativamente a…

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do…

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

Página 359 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 15, p. 6):…

Termo ou Assunto relacionado