EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA SEXTA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n.
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
Petição - Ação Pis contra Esferatur Passagens e Turismo
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3a Região Divisão de Defesa de 2a Instância - DIDE2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL…
Petição - Ação Pis contra Esferatur Passagens e Turismo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Ref. Apelação Cível n° Apelante: União - Fazenda Nacional Apelada: e Turismo S.A. E TURISMO S.A.
Petição - Ação Pis
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 26a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ref. Mandado de Segurança n° 5002.604-61.2017.403.6100 Impetrante:…
Petição - Ação Pis contra Esferatur Passagens e Turismo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° Recorrente: União - Fazenda Nacional Recorrida: E TURISMO S.A.
Petição - Ação Pis contra Esferatur Passagens e Turismo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Ref. Apelação Cível n° Apelante: União - Fazenda Nacional Apelada: e Turismo S.A. E TURISMO S.A.
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0014798-91.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0014798-91.2011.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO ITAU BBA S/A ITAU UNIBANCO S/A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006775-13.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5006775-13.2021.4.03.6103 POLO ATIVO BANOS & BANOS LTDA ADVOGADO(A/S) AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA | 198670/SP ALEXANDRE RIGINIK | 306381/SP WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO | 307458/SP…
Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO Procedimento Comum Cível - Autos n° Autor: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS…
Intimação do processo N. 50007912320224036100 - 20/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000791-23.2022.4.03.6100 POLO ATIVO M & M REPRESENTACOES E COMERCO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FILIPO HENRIQUE ZAMPA | 249030/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…