AÇÃO CAUTELAR 1.099 (477) ORIGEM : AC - 17471 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR (A/S)(ES) : SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS…
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2021
nos termos do art. 95 do RISTF. AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 41.979 (474) ORIGEM : 41979 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003333-36.2018.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0003333-36.2018.8.16.0186 POLO ATIVO ELZA DE VARGAS CORAçA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDRESSA SOLETTI CECCONI | 55650/PR SUSANA LUCINI |…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000714-02.2019.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000714-02.2019.8.16.0186 POLO ATIVO VALDEMAR GURKEVICZ POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI | 17507/PR SUSANA LUCINI |…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002182-98.2019.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002182-98.2019.8.16.0186 POLO ATIVO ROZELI DE LURDES PINHEIRO MATIAS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) JUSSARA ORNELAS POMPERMAIER | 87674/PR SUSANA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1536792 SP 2019/0195690-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1536792 - SP (2019/0195690-4) DECISAO Trata-se de agravos manejados pela Fazenda do Estado de São Paulo e por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., em face de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936970 RS 2021/0136647-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1936970 - RS (2021/0136647-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …
Página 4549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Passo, de início, ao exame do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Verifica-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010002-94.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5010002-94.2020.4.03.6119 POLO ATIVO AMERICAN PETS DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA | 290225/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520184 PR 2015/0052720-9
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.184 - PR (2015/0052720-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE…