Art. 3, § 1 da Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5002620-15.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

contida no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e fixou como base de cálculo do PIS e da COFINS “o total das receitas... art. 3º, b, da lei em questão, que não excluía da base de cálculo qualquer valor …

Andamento do Processo n. 5004474-44.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

/1970, LC 70/1991, artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, artigo 1º da Leinº 10.637/2002 e artigo 1º da Leinº.... Nesse contexto, dispõe a lei com mesmo status da própria norma de …

Andamento do Processo n. 5020934-72.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-3

a norma contida no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e fixou como base de cálculo do PIS e da COFINS “o total das receitas... com base no art. 3º, b, da lei em questão, que não excluía da base de …

Andamento do Processo n. 34635720074013809 - 17/10/2019 do TRF-1

DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 1º. INEXIGIBILIDADE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES..., na forma disciplinada pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, mesmo na …

Andamento do Processo n. 17044120094013307 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1

pela Lei 10.833/2003, e não ao direito à repetição de PIS e COFINS, recolhidos com base no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718.../1998, mesmo na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Embargos de …

Página 199 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

bruta promovida pelo §1° do artigo 3° da Lei 9.718/1998 e, mais que isso, fixou, em sede de repercussão geral..., que o ICMS não compõe o faturamento da empresa. Alega que o CPC trata da tutela …

Página 967 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, emseus respectivos artigos 1º, repetiram a norma contida no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718... supedâneo legal na norma também dessumida a contrario sensu do art. 3º, § …

Página 1006 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, da CF, LC 7/1970, LC 70/1991, artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, artigo 1º da Leinº 10.637/2002 e artigo 1º... observadas. Nesse contexto, dispõe a lei com mesmo status da própria …

Página 1109 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

respectivos artigos 1º, repetiram a norma contida no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e fixou como base de cálculo do PIS... a contrario sensu do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (especialmente após …

Página 1118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

passou a ter supedâneo legal na norma também dessumida a contrario sensu do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98.../88); f) as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, emseus respectivos artigos 1º, …
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