Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)

Página 4549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Passo, de início, ao exame do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Verifica-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso…

Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS COFINS. BASE LEGAL. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E…

Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao…

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

contrato social na JUCERJA ¿ fls. 231/234) como sócio administrador, responderá pelos débitos da executada. Portanto, cabe afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do sócio. 16. Da…

Página 39 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

calculadas em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, seria necessário verificar a real incidência das exações sobre…

Página 6129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

rito do art. 543-C do CPC/73, a saber, REsp nº 1.115.501/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). REsp nº 1.115.501/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA…

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

continuação ALLIANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº 42.332.650/0001-84 www.allianz.com.br 16.4 A movimentação das provisões técnicas de ressegur está assim apresentada: Danos e pessoas Provisão…
mês passado

Página 40 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Abril de 2021

...Continuação - Companhia Hidro Eléttrica do São Francisco • PARCELAMENTO Os parcelamentos têm as seguintes características: • Ligas do Brasil S.A. – Libra – Termo de Confissão de Dívida de…

Página 74 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Abril de 2021

01/01/1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção e juros aplicados pela impetrada quando da cobrança de seus créditos. Foi proferida sentença às fls. 171/179 nos…

Página 16329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

devida, não merece acolhimento a insurgência". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo , no sentido de que não restaram provados os fatos constitutivos do alegado direito da parte autora, não…

Termo ou Assunto relacionado