Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)

[Modelo] Petição exclusão do ICMS base Pis Cofins.

do termo"faturamento"ao conceito de receita bruta promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /1998... aplicada a UFIR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 1º e 66 , § 3º , ambos da Lei

Petição Inicial - Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... – ...... [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…

Mandado de Segurança (Retirada de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [COMARCA] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO [ESTADO] Prioridade legal - Art. 20, Lei 12.016/09 [NOME DA EMPRESA] , de direito privado, inscrita no…
Moyses Neva, Advogado
há 2 anos

Exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL D A ___ VARA FEDERA L CÍVE L DE XXXXX - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXXX ASSUNTO: EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO RAZÃO SOCIAL…

[Modelo] Mandado de segurança preventivo contra o ICMS na base de calculo da Pis/Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA __ VARA FEDERAL DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ A LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CPNJ sob o nº xxxxxx, com sede situada a xxxxxxx…

Termo ou Assunto relacionado