Art. 87 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 87. A assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número. (Vide Decreto-Lei nº 2.296, de 1986)
§ 1º Na assembléia, presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor, será lido o recibo de depósito de que trata o número III do artigo 80, bem como discutido e votado o projeto de estatuto.
§ 2º Cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto; a maioria não tem poder para alterar o projeto de estatuto.
§ 3º Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a companhia, procedendo-se, a seguir, à eleição dos administradores e fiscais.
§ 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o outro será destinado ao registro do comércio.

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

disposto nos artigos 80 e 85 da Lei 6.404/76, e suas alterações, cujo teor foi lido, para cumprimento do disposto no artigo... 87, § 1º, da Lei 6.404/76, e suas alterações. Em sequência, o …

Página 45 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Agosto de 2019

primeiro do artigo 87, da Lei 6.404/1976; d) O Estatuto Social que regerá a Companhia, na forma do documento anexo...-se: a) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do §1º, …

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Agosto de 2019

em forma de sumário, nos termos do §1º, do art. 130, da Lei 6.404/1976; b) A constituição de uma sociedade anônima... que possuírem, observado o disposto no Art. 171 da Lei 6.404, de 15 de dez…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

: Nos termos do que determina o artigo 87 , da Lei 6.404 /76 (“Lei das S.A.”), instalou-se a presente Assembleia Geral..., de capital fechado, regida pela Lei 6.404 /76, e após a discussão das …

Página 54 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Maio de 2019

da Cidade de Curitiba/PR. Ordem do Dia: (a) Constituição da Companhia, nos termos do artigo 87 e seguintes da Lei 6.404/76...: Rodovia Curitiba Ponta Grossa - BR 277, 315, Curitiba, Paraná. …

Página 55 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Abril de 2019

administradores da Cia., nos termos do art. 87 da Lei 6.404 /1976, o Sr. Pedro Zinner , brasileiro, casado, economista, RG ..., nos termos do art. 124 , § 4º , da Lei 6.404 /1976, os quais …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Janeiro de 2019

Art. 87 da Lei 6.404/76, conforme alterada. 3. Presença: Compareceram à assembleia a totalidade dos subscritores... da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades
há 10 meses

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 7 de Dezembro de 2018

do art. 147 da Lei . 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estarem incursos... e 251 da Lei . 6.404/76, proceder à: (i) constituição da subsidiária …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2018

BRASMOTOR S.A. CNPJ/MF nº 61.084.984/0001-20 – NIRE 35.300.026.667 Avenida das Nações Unidas, 12.995, 32º andar, sala 3, São Paulo, SP Ata da Reunião do Conselho de Administração de 27/04/2018 Data :…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2018

FIVE TRILHOS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Em Constituição 3º TRASLADO. LIVRO 2871 - FOLHAS 205. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DA FIVE TRILHOS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AOS…