Artigo 2 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 2 ° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936970 RS 2021/0136647-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1936970 - RS (2021/0136647-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007786-86.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007786-86.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PLURISERV SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI | 132203/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520184 PR 2015/0052720-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.184 - PR (2015/0052720-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928305 PE 2021/0081541-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1928305 - PE (2021/0081541-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013258-73.2020.4.04.7200 SC 5013258-73.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013258-73.2020.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013258-73.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030765-81.2019.4.04.7200 SC 5030765-81.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030765-81.2019.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030765-81.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004235-88.2020.4.04.7108 RS 5004235-88.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004235-88.2020.4.04.7108/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004235-88.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007514-94.2020.4.04.7201 SC 5007514-94.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007514-94.2020.4.04.7201 SC 5007514-94.2020.4.04.7201

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VALORES COBRADOS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO E DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Andamento do Processo n. 0120881-91.2015.4.02.5107 - 11/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0120881-91.2015.4.02.5107 Número antigo: 2015.51.07.120881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…

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