RECURSO ESPECIAL Nº 1462261 - SC (2014/0149568-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 …
Artigo 2 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 2 ° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904747 RS 2020/0292562-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Página 4428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021
RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO : FELIPE LUCIANO PEROTTONI - RS059234 RECORRIDO :…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700147 SP 2017/0240502-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1700147 - SP (2017/0240502-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, contra …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011409-51.2020.4.04.7205 SC 5011409-51.2020.4.04.7205
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011409-51.2020.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816532 RS 2021/0002521-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.532 - RS (2021/0002521-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816567 RS 2021/0002558-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.567 - RS (2021/0002558-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BONOMI BRASIL ATUADORES E VALVULAS LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso …
Página 1104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.532 - RS (2021/0002521-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS065670…
Página 1105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021
No valor real do negócio jurídico não está incluso o percentual da CPRB. A quantia destacada é repassada ao Ente Tributante, não permanecendo nos cofres do contribuinte. A empresa não tem nenhuma…
Página 1498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.567 - RS (2021/0002558-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BONOMI BRASIL ATUADORES E VALVULAS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES -…