Artigo 2 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 2 ° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de Vemaplastic Industria e Comercio de Produtos Plasticos e Moldes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° VEMAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLÁSTÍCOS E MOLDES…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001943-22.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001943-22.2021.4.03.6107 POLO ATIVO ARIANE SOLER ZANIN EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA | 199059/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001943-22.2021.4.03.6107 /…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Brasileira de Import e Dist de Implantes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO JUDICIAL ABAIXO INDICADO DA C. TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APÓS REXT AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de A.A.Posto de Servicos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS -SP. A. A. POSTO DE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia "Posto Pachá", devidamente…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra HP Embalagens Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TESE JURÍDICA…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de HP Embalagens Industria e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TESE JURÍDICA…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra HP Embalagens Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TESE JURÍDICA…

Intimação - Apelação Cível - 5002132-21.2018.4.03.6134 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002132-21.2018.4.03.6134 POLO ATIVO DI GRECCO INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO FRANZIN | 87571/SP KATRUS TOBER SANTAROSA | 139663/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5025630-83.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025630-83.2020.4.03.6100 POLO ATIVO 4TAKES INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO | 234745/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006252-58.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006252-58.2022.4.03.6105 POLO ATIVO ECO SYSTEM - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS HENRIQUE BALDIN | 307236/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado