Artigo 1 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 1 º Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n º 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936970 RS 2021/0136647-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1936970 - RS (2021/0136647-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520184 PR 2015/0052720-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.184 - PR (2015/0052720-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013258-73.2020.4.04.7200 SC 5013258-73.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013258-73.2020.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013258-73.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004235-88.2020.4.04.7108 RS 5004235-88.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004235-88.2020.4.04.7108/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004235-88.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043182-50.2020.4.04.7000 PR 5043182-50.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047845-42.2020.4.04.7000 PR 5047845-42.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007514-94.2020.4.04.7201 SC 5007514-94.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039095-51.2020.4.04.7000 PR 5039095-51.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018498-75.2021.4.04.0000 5018498-75.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018498-75.2021.4.04.0000 5018498-75.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por COMPENSADOS FERNANDES LTDA (matriz e filiais) contra decisão que, no Mandado de Segurança n. …

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