Andamento do Processo n. 5002105-08.2018.4.03.6144 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

. I , in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido... Bruta, instituída pela Leinº 12.546/11. Com efeito, a Lei 12.546 /2011, com a …

Andamento do Processo n. 5002146-08.2017.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

do ICMS das bases de cálculo da COFINS e do PIS Dispõe a norma tributária: LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Conversão... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por …

Andamento do Processo n. 5004899-16.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

- ENTENDIMENTO DO STF - COFINS - PIS - 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO -LEI 9.718/98 - VIOLAÇÃO.... Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998

Andamento do Processo n. 5005686-36.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI 9.718/98 - VIOLAÇÃO AO ART. 195, I DA CF/88 - OCORRÊNCIA... e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base …

Andamento do Processo n. 5000547-35.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu... indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei

Andamento do Processo n. 5018871-74.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

- PIS - 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI 9.718/98 - VIOLAÇÃO AO ART. 195, I... a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, …

Andamento do Processo n. 5010970-40.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO -LEI 9.718/98 - VIOLAÇÃO AO ART. 195, I DA CF/88 - OCORRÊNCIA... condenar a União à compensação de valores recolhidos a título de PIS e COFINS com …

Andamento do Processo n. 5004281-16.2019.4.03.6114 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

-LEI 9.718/98 - VIOLAÇÃO AO ART. 195, I DA CF/88 - OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.71…

Andamento do Processo n. 5002475-56.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais.... Ressalta-se que, houve a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei

Andamento do Processo n. 5000115-19.2017.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI 9.718/98 - VIOLAÇÃO AO ART. 195, I DA CF/88 - OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA.... Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de …
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