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23 de março de 2017
Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.

Pg. 247. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/03/2017

da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE 346.084/PR... a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min... EM APELRE 0005366-72.2009.4.04.7108/RS RECTE : UNIÃO FEDERA...

Inteiro Teor. : 79315020144036109

Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º . e 8º do art. 3º da Lei 9.718 , de 27 de novembro... de 1998. Lei Federal . 9.718 /98: § 6º. Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS... da Lei 9.514 , de 20 de novembro de 1997; (Redação dada pela Medida ...

Inteiro Teor. : 39521420134036110

de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83 do STJ. 2. "Mesmo antes da alteração legislativa da Lei n. 9.718/1998... perpetrada pela MP 627/13, convertida na Lei n. 12.973/2014, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado...Inteiro Teor. : 39521420134036110 PROC. -:- 2013.61.10.003952-9 AMS 3...

Andamento do Processo n. 30-39.2015.6.13.0034 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

pelo STF (RE no 390.840-5), ao tratar da Lei no 9.718/98 - assim como também foi adotado pela lei Anticorrupcao. Naquela... proferida em preliminar de falta de interesse de agir, por revogação do art. 81, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleicoes... superveniente, haja vista que o art. 15 da Lei 13.165/15 revogou o art...

Andamento do Processo n. 2014/0054003-6 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

POR ESTAS QUANDO DA VENDA DE PASSAGENS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES. CONCEITO DE FATURAMENTO. ART. 3º, DA LEI N. 9.718/98...Andamento do Processo n. 2014/0054003-6 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ (2240) RECURSO ESPECIAL 1.441.457... no caixa da empresa contribuinte. Para haver essa exclusão é pre...

Andamento do Processo n. 2015/0289802-0 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, convertida na Lei 11.483/07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2. Com a transferência... Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353, convertida na Lei 11.483/07, sucedendo... de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobran...

Andamento do Processo n. 0022982-60.2016.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

do mérito.Comefeito, o artigo 2, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração... da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no 2 do artigo 3o, da Lei 9.718/98, in verbis... (Revogado pela Lei 11.051, de 2004) 4º Nas operações de câmbio, realizadas por institu...

Andamento do Processo n. 020214-50.2005.4.03.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

/2014) Rejeito tambémesta questão prévia, e passo a apreciar o mérito.DO MÉRITOPois bem, o artigo 2, da Lei 9.718/98... do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis:I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto... decorrente da venda de bens do ativo permanente. 3º (Revogado pela Lei 11.051...

Andamento do Processo n. 5000910-42.2017.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 22/03/2017 do TRF-3

na exigência baseada nas redações originais dos artigos 3º da Lei 9.718/98, e 1º e parágrafos das Leis 10.837/2002... e 10.833/2003, bem como nas alterações que lhes foram dadas pelo artigo 52 da Lei 12.973/2014, as quais extrapolaram.... Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previsto...

Andamento do Processo n. 0003900-04.2016.403.6113 - 22/03/2017 do TRF-3

º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.Vencidos, parcialmente, os ministros Cezar Peluso e Celso de Mello... das alterações trazidas pela Lei n. 9.718/98 emrelação à base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Comefeito, a Lei... de mercadorias e/ou dos serviços prestados. A Lei n. 9.718/98, por sua vez, ...

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