Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

contribuições. Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3... por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. …

INTERTEMPORAL. ARTIGO 3°, § 1º, LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS OPERACIONAIS... Gaivão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das …

, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido..., ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de …

de exclusão do ICMS (e do ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, quer na sistemática da Lei nº 9.718/98... de aplicação do artigo 12, §5º. do Decreto-lei nº 1.598/77, por …

de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, quer na sistemática da Lei nº 9.718/98, quer na das Leis nº 10.637/02... em seu caixa; que, por outro lado, deve ser declarada a impossibilidade …

e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei nº 9.718/98 e das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem... da lei. De outro lado, o art. 2º da Leinº 9.718/98 prescreve que a base de …

, mediante alteração da Lei nº 9.718/98 e das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como do IRPJ e da CSLL, mediante alteração do disposto... do empregador, da empresa, e da entidade a ela …

, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Leinº 9.718/98 prescreve que a base... composição da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, …

, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para.... Assim, as diferenças recolhidas a maior devem ser compensadas nos termos Lei…

da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei nº 9.718/98..., e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da …