Lei 9718/98

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (4013) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.038 - DF (2017/0012758-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INACE IATE LTDA ADVOGADOS : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA

Trata-se de agravo interposto por SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGISTÍCOS LTDA contra decisão do Tribunal a quo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional,

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 634/637) em que indeferi pedido avulso de e-STJ fls. 618/630, chamei o feito à ordem e reconsiderei as

denominada faturamento mensal. 3. Está-se, pois, conforme sustentado pela Apelante, diante de um fato gerador complexivo ou periódico, razão pela qual as alterações da legislação tributária ocorridas

ofensa aos arts. 2º, I. da Lei n. 9.715/98; 2º da Lei n. 9.718/98; 1º das Lei n. 10.637/02 e 10.833/03, os quais possuem as seguintes redações: Lei n. 9715/98 Art. 2 A contribuição para o PIS/PASEP

orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere a compensação, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS LEI Nº 9.718/98. COMPENSAÇÃO. ART. 74, DA LEI Nº

(4079) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.502 - SC (2017/0124198-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HG TEXTIL LTDA ADVOGADOS : GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860

cálculo do PIS e da COFINS, o v. acórdão recorrido desconsiderou o disposto no artigo 392, I, do Decreto n. 3.000/99, nos artigos 2º e 3º da Lei n. 9.718/98, no art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e

criando nova forma de isenção, acabou por infringir o disposto no artigo 111, II, do CTN, e ao art. 97, do mesmo Código, que assim prevê: (...) O art.150, § 6º, da Carta Magna, por sua vez, assim

588/592e). Requer-se, por fim, "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial (alínea 'a' artigo 105, III, da CRFB-1988) para o fim de: a) ser reformado o acórdão impugnado porque negou