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19 de novembro de 2017
Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565750 RS 2015/0283108-0

de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 (RE 357.950-5). 2. Relativamente à... do RE 336.134-1/RS, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei 9.718/98. 3. O inciso III do §2º... do artigo 3º da Lei 9.718/98, que previu a possibilidade de exclusã...

AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no REsp 1532258 MG 2015/0114271-9

JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NAO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial... deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98... efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei ...

AgInt no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AgRg no REsp 1501893 RO 2014/0316279-5

, III, DA LEI 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NAO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou... o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento... representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080293 MG - MINAS GERAIS 0091535-03.2014.4.01.3800

para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, ‘in fine’, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base.../STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator.... Se o art. 3º, § 2º, inc. I, ‘in fine’, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cál...

Andamento do Processo n. 20098-91.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Tributária - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 20098-91.2017.4.01.3800 20098-91.2017.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : RACRI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : MG00133571 - ROGERIO BRANDAO NUNES JUNIOR REU : UNIÃO

Andamento do Processo n. 12.016/2009: - 17/11/2017do TRF-2

, 150, II e IV da CF/88, 6º, parágrafo único da LC 7/70; 2º, I e 3º da Lei 9.718/98; 2º, caput e parágrafo único... da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei 12.546/2001. Ocorre que, em atenção..., exclusivamente, a taxa Selic, a qual já contempla a correção monetária e o...

Andamento do Processo n. 0008338-07.2017.4.02.5001 - 17/11/2017 do TRF-2

das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Então, foi editada a Lei 9.718/98..., 390840, 358273 e 346084, na data de 09-11-2005, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98... extraordinários em que se questionava a constitucionalidade da...

Andamento do Processo n. 0000271-49.2010.5.04.0122 - E / ED / RR - 17/11/2017 do TST

AVULSO. INTERVALOS INTERJORNADA. ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º DA LEI 9.718/98. Caso... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E DO CPC DE 2015 A 7ª Turma desta Corte, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista... que, apesar de os acordos coletivos estabelecerem situações excepcionais, na for...

Pg. 2297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. NORMA... legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados... 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que in...

Pg. 2338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE.... 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º... 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados co...

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