Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001085-77.2020.4.03.6312 SP

contribuições. Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3... por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0021690-09.2006.4.02.5101 RJ 0021690-09.2006.4.02.5101

INTERTEMPORAL. ARTIGO 3°, § 1º, LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS OPERACIONAIS... Gaivão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das …

Andamento do Processo n. 0011239-31.2006.4.02.5001/es - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido..., ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar 118, de …

Andamento do Processo n. 5005846-89.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TRF-2

de exclusão do ICMS (e do ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, quer na sistemática da Lei 9.718/98... de aplicação do artigo 12, §5º. do Decreto-lei 1.598/77, por …

Andamento do Processo n. 5006457-42.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TRF-2

de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, quer na sistemática da Lei 9.718/98, quer na das Leis 10.637/02... em seu caixa; que, por outro lado, deve ser declarada a impossibilidade …

Andamento do Processo n. 5002823-73.2019.4.03.6110 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei 9.718/98 e das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem... da lei. De outro lado, o art. 2º da Leinº 9.718/98 prescreve que a base de …

Andamento do Processo n. 5006107-29.2019.4.03.6130 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

, mediante alteração da Lei 9.718/98 e das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como do IRPJ e da CSLL, mediante alteração do disposto... do empregador, da empresa, e da entidade a ela …

Andamento do Processo n. 5005484-68.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Leinº 9.718/98 prescreve que a base... composição da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, …

Andamento do Processo n. 5001911-71.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para.... Assim, as diferenças recolhidas a maior devem ser compensadas nos termos Lei

Andamento do Processo n. 5004207-04.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei 9.718/98..., e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da …

Termo ou Assunto relacionado