Art. 86 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 86. Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarão a assembléia-geral que deverá:
I - promover a avaliação dos bens, se for o caso (artigo 8º);
II - deliberar sobre a constituição da companhia.
Parágrafo único. Os anúncios de convocação mencionarão hora, dia e local da reunião e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição.
Assembléia de Constituição

Página 6325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

ao disposto nos arts. 1022, 489, 86, do Código de Processo Civil, 45, § 2°, 247, 248, da Lei 6404/76. Nas razões recursais...-STF. 4. Os dispositivos legais apontados ( 45, § 2°, 247, 248, da Lei 64…

Página 37 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Outubro de 2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018. 29 ARTIGO 85 - O lucro líquido, como definido no artigo 191, da Lei 6.404/76, depois de computada a CSLL, apurado em cada balanço semestral ou anual…

Página 48 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Agosto de 2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018. 47 Parágrafo Quarto - Ao Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo será assegurado o direito de indicar 1 (um) representante para compor o…

Página 80 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Fevereiro de 2018

28 permanente, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. § 1º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia…

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Janeiro de 2018

14 Vitória (ES), Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2018. Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2017

...Continuação Mercado por deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02273915420118260100 SP 0227391-54.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2015.0000631817 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2015

Ineditoriais . ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE AVISO DE COLETA DE PREÇOS N 29/2015 A SPDM/PAIS - Associação Paulista para o Desenvolvimento…

Página 67 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Julho de 2015

Vitória (ES), Terça-feira, 14 de Julho de 2015. Ordinária Realizada 30 de abril de 2015, às 17:00 horas, na sede social. PRESENÇAS: 100%. CONVOCAÇÃO: Dispensadas. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Luiz…

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2015

2011, março e setembro de 2012 e novembro de 2013. Na sequência o Liquidante relatou que a Cia recebeu a restituição de 6 pedidos de restituição que haviam sido deferidos pela Receita Federal, no…