Artigo 85 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.
Parágrafo único. A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, com as declarações prescritas neste artigo e o pagamento da entrada.
(Revogado)
§ 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Convocação de Assembléia

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

de Subscrição a que alude o art. 85 , da Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 foi devidamente preenchido o capital... de Convocação, de acordo com o art. 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 de 15

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

sobre a seguinte ordem do dia: (1) ratificar, nos termos do artigo 136 6,parágrafo primeiroo, da Lei 6.404 4/76 (“Lei das S... para a presente AGE foi dispensada, nos termos do artigo 124 , § 4º …

Andamento do Processo n. 1.690.839 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA..., assim, deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

de subscrição, introduzindo a possibilidade de dispensa de tal documento, previsto no art. 85 da Lei 6.404 , de 1976.... O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base no art. …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

ELO4 Administração e Participações S.A. (em organização) CNPJ/MF sob o n° 36.242.911/0001-72. Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade Anônima realizada em 08 de Janeiro de 2020 Data e…

Página 151 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Fevereiro de 2020

(dois mil reais), com integralização parcial de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante o pagamento do referido montante em moeda corrente nacional, em conta corrente da Companhia aberta junto ao Banco…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2020

XP VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. CNPJ/ME 29.408.732/0001-05 - NIRE 35.300.512.413 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2019 Data, Horário e Local: Em 24 de julho de 2019, às…

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Outubro de 2019

componentes do Comitê de Elegibilidade eleitos declararam que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, não ocupando cargos em sociedades que possam ser consideradas…

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

“CAPÍTULO X DO FUNDO DEINVESTIMENTO ‘Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos,constituído sob a forma de condomínio de natureza especial,destinado à aplicação em ativos…

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Mensagem de Veto Vigência Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de…