Art. 84, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 84. O prospecto deverá mencionar, com precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento, e em especial:
III - o número, as espécies e classes de ações em que se dividirá o capital; o valor nominal das ações, e o preço da emissão das ações;

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Janeiro de 2004

§ Relator(a): Des. JOAO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA Despacho: Acolhendo o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 64/65, hei por bem declarar a incompetência desta Egrégia Corte de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5289 DF 1997/0053243-7

Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Vinculação aoEdital. Afastamento de Critério Subjetivo na Apreciação de RecursoAdministrativo. Ilegalidade do Ato Inabilitador de …