Art. 84 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 84. O prospecto deverá mencionar, com precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento, e em especial:
I - o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou não de autorização para aumento futuro;
II - a parte do capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuídos pelos fundadores;
III - o número, as espécies e classes de ações em que se dividirá o capital; o valor nominal das ações, e o preço da emissão das ações;
IV - a importância da entrada a ser realizada no ato da subscrição;
V - as obrigações assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias já despendidas e por despender;
VI - as vantagens particulares, a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto que as regula;
VII - a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária;
VIII - as datas de início e término da subscrição e as instituições autorizadas a receber as entradas;
IX - a solução prevista para o caso de excesso de subscrição;
X - o prazo dentro do qual deverá realizar-se a assembléia de constituição da companhia, ou a preliminar para avaliação dos bens, se for o caso;
XI - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um houver subscrito,
XII - a instituição financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarão depositados os originais do prospecto e do projeto de estatuto, com os documentos a que fizerem menção, para exame de qualquer interessado.
Lista, Boletim e Entrada

Página 36 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Outubro de 2018

28 Vitória (ES), Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018. Parágrafo Quinto - O Ouvidor será destituído a qualquer tempo, por deliberação do Conselho de Administração, especialmente nas seguintes…

Página 48 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Agosto de 2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018. 47 Parágrafo Quarto - Ao Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo será assegurado o direito de indicar 1 (um) representante para compor o…

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Janeiro de 2018

14 Vitória (ES), Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2018. Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2017

1.2.6 ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que…

Página 18 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Dezembro de 2016

10 informações contidas naquele documento.”; “ ARTIGO 71 - A Sociedade terá um componente organizacional denominado Ouvidoria que atuará em nome de todas as suas empresas controladas, sendo composta…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Setembro de 2013

dEMoNSTRAÇÃo doS RESulTAdoS doS EXERcÍcIoS SAMARCO MINERAÇÃO S.A. FINdoS EM 31 dE dEZEMbRo dE 2012 CNPJ/MF Nº 16.628.281/0001-61 - NIRE 3130004666-4 E 31 dEZEMbRo dE 2011 EM REAIS (R$) ATA DA 92ª…

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2012

ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 33.256.439/0001- 39 - NIRE 35.300.109.724 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizadas em 11 de abril de 2012 Data, Hora e Local : Aos 11 de abril…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2006

- o que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil; - o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade; d) a…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2006

BANDEIRANTE ENERGIA S.A. CompanhiaAberta CNPJ/MF nº 02.302.100/0001-06 - NIRE 35.300.153.235 Ata da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 27 de Março de 2006 1. Data, Hora e Local: Realizada às…

Página 51 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2006

...continuação Aos Diretores e Acionistas da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. – PROGUARU - Guarulhos - SP. 1. Examinamos os balanços patrimoniais da Progresso e Desenvolvimento de…