Art. 82 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
§ 1º O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com:
a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
b) o projeto do estatuto social;
c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária.
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores.
Projeto de Estatuto

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, nos termos dos incisos II e VII do artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com base no... do art. 166, § 1° art. 173 da Lei 6.404, de 15 de dezembro

Andamento do Processo n. 0101244-56.2019.5.01.0000 - MS - 03/07/2019 do TRT-1

de certificados, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, podendo ser cobrada dos acionistas... que o artigo 17 do Decreto-Lei 9.735/46, não revogado até a presente …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Dezembro de 2018

na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, tudo nos termos dos art. 81 e 82 da Lei 6.404 , de 15.12.76. Na sequência... de Preferência e da subscrição de sobras - Em cumprimento ao artigo 171 …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

63, excluir seis incisos, alterar o texto dos três incisos restantes e inserir parágrafo único: Art. 63 - São atribuições dos demais Diretores-Executivos: I - gerir as atividades da sua área de…
Lucas Marinho, Advogado
há 2 anos

Sociedade anônima

A sociedade anônima é aquela onde o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Artigo 1º da Lei…

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Janeiro de 2018

14 Vitória (ES), Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2018. Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da…

Andamento do Processo n. 2215655-04.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2017 do TJSP

Nº 2215655-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 916 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2017

de administração majoritariamente formado por pessoas indicadas pela requerida destitui diretores e não delibera sobre o plano de negócios. Por outro lado, a presente liminar é absolutamente…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007935520165010026 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100793-55.2016.5.01.0026 (RO) RECORRENTE: MONICA PEREIRA MACEDO RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A…

Página 2230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Abril de 2017

"Art. 5º "O capital social da Sociedade é de R$ 1.453.080.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e três milhões e oitenta mil reais), representado por 1.035.663 (um milhão, trinta e cinco mil,…