Art. 81 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 81. O depósito referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica.
Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei 6.404 de 15... de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações”), e da Instrução da …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1.976Lei..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para se reunirem em Assembleia …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2019

, III, e 81, ambos da Lei n. 6.404/1976 (Depósito de Entrada Anexo II). 5.3. A sociedade será administrada..., resgatáveis ou não, e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da L…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

/A., nos termos dos artigos 80 , III e 81 da Lei 6404 /76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e os recibos de depósitos... 4º do artigo 124 da Lei 6.404 /76. 5. Deliberações: 5.1. …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

social de 2018. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações... do artigo 138 da Lei 6.404/1976, à eleição dos membros da diretoria da s…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

/A, ou qualquer outra Instituição Financeira a escolha dos acionistas, nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei 6.404/76... do artigo 138 da Lei 6.404/1976, à eleição dos membros da …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

física, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Manual de Participação na Assembleia. O representante..., nos termos do §6º do artigo 124, do artigo 133 e §3º do artigo 135 da Lei

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

vinculada no Banco Bradesco S/A., nos termos dos Artigos 80 , III e 81 da Lei n. 6404 /76, tudo de acordo com os Boletins... sumária, nos termos do Artigo 130 , do parágrafo 1º da Lei 6404 /76. …

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

, nos termos dos artigos 80 , III e 81 da Lei . 6.404 /76 tudo de acordo com o Boletim de Subscrição e o Recibo de Depósito.... Paulo, conforme disposto no artigo 124 , inciso II da Lei 6.404 /7…

Página 49 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2019

: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima de capital fechado, na forma da Lei n. 6.404/1976... efetivado em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80, III, e 81, …