Art. 80 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.
Depósito da Entrada

Página 63 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Outubro de 2019

na forma dos Anexos I, II e III ; e conforme evidenciado pelo os recibos de depósito previstos no artigo 80 da Lei no 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

sua nomeação, declarando neste ato ter conhecimento do artigo 147 da Lei . 6.404 , de 15/12/1976 e alterações... e do DCI, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei 6.404 de 15... de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações”), e da Instrução da …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

pelo artigo 127 7 da Lei 6.404 4/76. Compareceram à AGC os acionistas representando a totalidade da capital social... na forma do artigo 202 da Lei 6.404 /76, pagável no prazo de 60 dias a …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1.976Lei..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para se reunirem em Assembleia …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2019

, resgatáveis ou não, e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. §3º - A ação preferencial... apurado de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76; (ii) …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

corrente nacional, realizado em atendimento ao disposto no Artigo 80, II, da Lei 6.404/76, que segue na forma do Anexo...: Dispensada, face ao disposto no § 3º do Artigo 1.072 do Código Civil e …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

corrente nacional, para atendimento ao disposto no artigo 80, II, da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais. Estatuto Social...) participação em grupo de sociedades, nos termos do artigo 265 da Lei

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

de deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e extraordinariamente... por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

/A., nos termos dos artigos 80 , III e 81 da Lei 6404 /76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e os recibos de depósitos..., mediante depósito no Banco do Brasil S.A., conforme determina …