Artigo 5 da Lei nº 9.701 de 17 de Novembro de 1998

Lei nº 9.701 de 17 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 5o O art. 1o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
I - trabalhador rural:
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;
II - empresário ou empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (NR)

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S SIM O ( A ) S E NH O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V AR A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U…

Petição Inicial - Ação Contribuição Confederativa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITISSÍMA VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS/PA. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CATALAO - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS/GO, Autos n°: Autor: e (CNA) Réu: , brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS/GO, Autos n°: Reclamante: e (CNA) Reclamado: , já qualificado nos autos em epígrafe movidos em seu desfavor pela CNA , vem por meio de seu…

Andamento do Processo n. 0024066-52.2020.5.24.0001 - ROT - 02/12/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024066-52.2020.5.24.0001 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti (OAB: 5648-B/MS) RECORRIDO LUIZ CARLOS…

Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2021

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Recorrente : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado : JOSE LUIZ RICHETTI Recorrido : LUIZ CARLOS LANZONI Origem : 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024066-52.2020.5.24.0001 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024066-52.2020.5.24.0001 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

E X C E L E N T Í S S I M O ( A ) S E N H O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V A R A D O T R A B A L H O D O G A M A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U P I C / C E…

Termo ou Assunto relacionado