Art. 77 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 77. Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem adicional, aos subscritos de emissões de suas ações ou debêntures.
Parágrafo único. Os acionistas da companhia gozarão, nos termos dos artigos 171 e 172, de preferência para subscrever a emissão de bônus.
Forma, Propriedade e Circulação

Página 6110 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

tributária impositiva, delineadas nos artigos 109 e 110 do CTN e artigo 77 da Lei 6.404/76. Em seguida, informou... do ICMS, instituídas pela Lei Complementar 87/96 e Decreto 18.955/1997. …

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

do Aumento de Capital, nos termos do artigo 77 da Lei 6.404 /76, como vantagem adicional, sem custos para o subscritor; (c..., sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

da Lei 6.404/76, podendo ainda ser imputado ao valor dos dividendos, sem prejuízo do disposto no § 2º do Artigo 202... constituição de reserva de lucros a realizar (Artigo 197 da Lei 6.404/76)…

Página 36 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Outubro de 2018

28 Vitória (ES), Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018. Parágrafo Quinto - O Ouvidor será destituído a qualquer tempo, por deliberação do Conselho de Administração, especialmente nas seguintes…

Página 48 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Agosto de 2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018. 47 Parágrafo Quarto - Ao Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo será assegurado o direito de indicar 1 (um) representante para compor o…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Maio de 2018

Fluminense Industrial S.A. CNPJ nº 27.626.647/0001-80 caixa. Para mitigar os riscos, a administração adota como prática análise da situação financeira e patrimonial de suas contrapartes, assim como o…

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Janeiro de 2018

14 Vitória (ES), Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2018. Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2017

de 2017. BR Properties S.A. Martín Andrés Jaco; André Bergstein. BRPR Participações S.A. Martín Andrés em reunião, pelas sócias. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2017

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES CNPJ/MF Nº. 09.367.702/0001-82 - NIRE Nº. 35300352858 COMPANHIA FECHADA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2017 1. DATA, HORA…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2017

Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores CNPJ/MF nº 65.913.436/0001-17 - NIRE 35300131177 Reunião do Conselho de Administração Realizada em 02 de Maio de 2017 Data: 02 de maio de 2017, às 13:00…