Art. 75, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".
Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
Competência

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1296074 RJ 2011/0278626-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.074 - RJ (2011⁄0278626-4)   RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1097056 RJ 2008/0215490-6

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.097.056 - RJ (2008/0215490-6) (f) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR R.P/ACÓRDAO : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS…

Página 2994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2010

subscrição privada ou pública. Eventos concretizados. Aumentos decorrentes de obrigações anteriores. Condições mais vantajosas do que as estampadas nos bônus. Não tendo havido qualquer ressalva sobre…

Página 3021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2010

Insurge-se, pois, a AMBEV contra o acórdão que deu pela integral procedência da ação proposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e por Fundação dos Economiários…