Art. 75 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".
Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
Competência

Página 309 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

DE QUE EMBORA NÃO POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO DISPÕE O ART.278, § 1º DA LEI 6.404/76, OS CONSÓRCIOS SÃO DOTADOS... torpeza").Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009211020138240082 Capital 0000921-10.2013.8.24.0082

da sua cota de participação (artigo 75 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976). O artigo 109 ainda prevê que: "Art. 109..., com direitos e vantagens iguais aos que hoje prevalecem na Telesc. O art. 229, § …

Página 2294 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

jurídica própria, conforme dispõe o § 1º do art. 278 da Lei 6.404/76, o consórcio de empresas ostenta personalidade... cumprimento da lei. Sobreveio aos autos, evento 17, réplica à …

Página 32 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019

o requerido. Isso porque, embora o art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/76 preveja que os consórcios não possuem personalidade..., por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo …

Página 37 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019

sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade..., da Lei n. 6.404/76 preveja que os consórcios não possuem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40005225220198240000 Concórdia 4000522-52.2019.8.24.0000

como cotistas. A Lei n. 6.404 /76, que regulamenta o funcionamento das sociedades anônimas, confere aos acionistas... ao acionista, ao passo que as bonificações são bônus de subscrições, previstas …

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

legitimidade para agir em seu nome, nos termos do artigo 138 da Lei 6.404/76 e do artigo 75, inciso VIII, do Código... preceitua o artigo 14 da Lei 9.492/97. De outra parte, a ré demonstrou …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03104132820168240023 Capital 0310413-28.2016.8.24.0023

. Respalda a sua tese no art. 287 , inc. II , alínea g , da Lei 6.404 , de 1976. Defende, também, que a não aplicação... (uma) ação para 39 (trinta e nove), "conforme o § 5º do art. 229 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40185788620188240900 São José 4018578-86.2018.8.24.0900

de subscrições, previstas no art. 75 da Lei n. 6.404 /76. Sobre a matéria, no julgamento do recurso especial repetitivo n... de vencimento da obrigação , nos termos do art. 205 , § 3º , Lei 6.404 /7…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00159891520178190206

NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 378, § 1º, DA LEI 6.404 /76, É DOTADO DE PERSONALIDADE... personalidade jurídica, como dispõe o artigo 278, § 1º da Lei 6.404 /76, …