Art. 75 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".
Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
Competência

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03084228720178190001

NO SENTIDO QUE O CONSÓRCIO, APESAR DE NAO TER PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 278, §1º, DA LEI 6.404/76), POSSUI... de não possuírem personalidade jurídica (art. 278, §1º, Lei 6.404/76), são …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620860 RJ 2019/0341877-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.860 - RJ (2019/0341877-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO : JOAO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEAO - RJ143142 AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 1.620.860 - Agravo em Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.860 - RJ (2019/0341877-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO…

Página 2127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.860 - RJ (2019/0341877-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00127237420188190209

DA LEI 6.404/76, OS CONSÓRCIOS SAO DOTADOS DE CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 75, IX, DO CÓDIGO... N.º 0012723-74.2018.8.19.0209 IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03084228720178190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº. 0308422-87.2017.8.19.0001 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Apelante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00164563120168190205

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0016456-31.2016.8.19.0205 APELANTE1: EXPRESSO PÉGASO LTDA APELANTE2: VERONICA PIMENTEL DE ABREU APELANTE3: CONSORCIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190778324001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS - ENTE DESPERSONIFICADO - CAPACIDADE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTE DO STJ. O …

Página 14 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera parte, ajuizado pela pessoa jurídica VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A (CNPJ sob nº 10.635.691/0001-53) contra ato…

Página 15 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera parte, ajuizado pela pessoa jurídica VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A (CNPJ sob nº 10.635.691/0001-53) contra ato…