Art. 74, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 74. A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais.
§ 2º Os administradores da companhia responderão solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infração do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0707995-87.2019.8.07.0001 - Embargos de Terceiro Cível - 07/10/2019 do TJDF

, por força do art. 74, §2°, da Lei 6.404/76. III ? Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito.... Ademais, a Lei 6404/76 estabelece que a escritura de emissão, por instrumento …

Página 1038 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

ou dos administradores, por força do art. 74, §2°, da Lei 6.404/76. III ? Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo..., nas sábias lições de Fran Martins: ?Por debênture entende-se o …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00018516520165070011

do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO..., sendo factível a constrição de bens de qualquer delas, conforme …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976... nos termos do art. 2º, §2º, da CLT." À análise. Inicialmente, registre-se …

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador... prescricional (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e …

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador... prescricional (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159... da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador Judicial às... (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do …

Andamento do Processo n. 3129-55.2011.8.06.0108/0 - Empresa Industrial Técnica S/a - 18/12/2017 do TJCE

Expediente em: 15 de dezembro de 2017 Processo Nº 3129-55.2011.8.06.0108/0. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÍVEL. REQUERENTE (S): EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. FICA O (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S) DA…

Página 996 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Dezembro de 2017

Eu, Giuliano de Oliveira Gomes, Servidor Público Municipal, o digitei, e eu, Gisete Braga de Oliveira, Diretora de Secretaria, o subscrevi. FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Substituto - Titular COMARCA DE…