Art. 73, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País.
§ 3º A emissão de debêntures no estrangeiro, além de observar os requisitos do artigo 62, requer a inscrição, no registro de imóveis, do local da sede ou do estabelecimento, dos demais documentos exigidos pelas leis do lugar da emissão, autenticadas de acordo com a lei aplicável, legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de tradução em vernáculo, feita por tradutor público juramentado; e, no caso de companhia estrangeira, o arquivamento no registro do comércio e publicação do ato que, de acordo com o estatuto social e a lei do local da sede, tenha autorizado a emissão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1305165 RJ 2012/0008770-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.165 - RJ (2012⁄0008770-4)   RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TEMPO CAPITAL FUNDO DE…

Andamento do Processo n. 2012/0008770-4 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

(5877) RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.165 - RJ (2012/0008770-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) RUBENS FERRAZ…

Página 6924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2016

reconvencional. Acórdão que, por maioria a reformou. Voto divergente limitado ao pedido principal. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Manutenção do acórdão. Opostos embargos de declaração,…