Art. 73, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País.
§ 1º Os credores por obrigações contraídas no Brasil terão preferência sobre os créditos por debêntures emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo se a emissão tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu produto aplicado em estabelecimento situado no território nacional.

Página 12 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Setembro de 2013

GOV.2.959/2012, por meio da Nota Executiva PRESI/GT Portaria A.GOV.2.959/2012 – 2013/005, de 11-06-2013, devidamente aprovada pela Diretoria Colegiada do BRB, em 11-06-2013, bem como pelo Conselho de…