Lei 9701/98

Lei nº 9.701 de 17 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5000839-84.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

8.212/91, como é o caso da impetrante, estão submetidas ao regime do inciso III do artigo 1º da Lei 9.701/98... 8.212/91). TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE PIS/COFINS (ART. 1º, …

Andamento do Processo n. 5000839-84.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

8.212/91, como é o caso da impetrante, estão submetidas ao regime do inciso III do artigo 1º da Lei 9.701/98... 8.212/91). TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE PIS/COFINS (ART. 1º, …

Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

º, DA LEI 8.212/91). TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE PIS/COFINS (ART. 1º, INC. V DA LEI 9.701/98... 22 da Lei 8.212/91, como é o caso da impetrante, estão submetidas ao …

Página 13 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

e recolhimento do PIS/COFINS, aplicando-se-lhes o art. 1º, inc. Vda Lei 9.701/98 e os arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º da Lei... 9.718/98, à luzdo art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91 (receita bruta …

Página 19 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

ao regime do inciso III do artigo 1º da Lei 9.701/98 e do artigo 2º e os parágrafos 5º e 6º e o caput do artigo 3º... DE PIS/COFINS (ART. 1º, INC. V DA LEI 9.701/98 e ARTS. 2º e 3º, §§ 5º e …

Andamento do Processo n. 1000906-77.2018.5.02.0707 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, com a redação dada pela Lei n.º 9.701/98, que em seu artigo 1º, inciso II, assim dispõe: "II - empresário ou empregador... 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o …

Andamento do Processo n. 1000906-77.2018.5.02.0707 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

passa pela análise do teor do Decreto-lei 1.166/1971, com a redação dada pela Lei n.º 9.701/98, que em seu artigo 1º... que, portanto, eram reguladas pelas normas anteriores à vigência da Lei

Página 22179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

1.166/1971, com a redação dada pela Lei n.º 9.701/98, que em seu artigo 1º, inciso II, assim dispõe: "II - empresário... que tange à contribuição sindical rural, a identificação do sujeito passivo …

Página 22184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

do sujeito passivo passa pela análise do teor do Decreto-lei 1.166/1971, com a redação dada pela Lei n.º 9.701/98... unilateralmente pela acionante. Note-se que o art. 17, II, da Lei 9.393/96 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00130760320034036100 SP

/98, tendo em vista a não auto-aplicabilidade das primeiras e inconstitucionalidade das últimas, bem como da Lei 9.701... e 1674/98, que culminaram na edição da Lei 9.701/98, bem como a …
Termo/Assunto relacionado