Art. 72, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A cédula será nominativa, escritural ou não. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Outubro de 2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017. 7 Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES -ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Data,…