Art. 9, § 1 da Lei 13300/16

Lei nº 13.300 de 23 de Junho de 2016

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 9o A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1o Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Efeitos Subjetivos do Controle Difuso de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

RESUMO O presente trabalho tem por escopo explorar analiticamente a eficácia das sentenças na jurisdição constitucional, especialmente, aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o…

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2017

SOUZA (OAB 272631/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP) Processo 1001326-42.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum - Obrigações - Felipe Otavio de Oliveira - ARUANA SEGUROS S/A - Certifico e dou…

Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2017

de injunção individual, não coletivo (art. 13, da Lei nº 13.300/16).Posto isto, cumpra-se o já determinado em fls. 250, tornandose os autos conclusos para prolação de sentença.Intime-se. - ADV:…

Andamento do Processo n. 178-86.2014.8.06.0204/0 - Procedimento Ordinário - 02/06/2017 do DJCE

1) 178-86.2014.8.06.0204/0 - Tombo: 462014 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: CANDIDA REGIA ALVES REQUERIDO.: MUNICIPIO DE PACUJA . ”Resumo de Sentença de fls. ‘’ Por tais razões, resolvo mérito…

Página 710 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Junho de 2017

RAIMUNDO PEREIRA FRANKLIN. “Intime-se a parte requerida para manifestação”. - INT. DR(S). MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO , RAFAEL SGANZERLA DURAND 4) 8948-75.2014.8.06.0137/0 - AÇÃO PENAL DE…

Andamento do Processo n. 6.665 - Mandado de Injunção - 31/01/2017 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.665 (2051) ORIGEM : MI - 6665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : MARIEL MARLEY MARRA ADV.(A/S) : CRISTIANE KERCIA…

Página 666 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

2. Determino o sobrestamento do processo. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 15 de dezembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator MANDADO DE INJUNÇÃO 6.665…

Andamento do Processo n. 2343-37.2014.8.06.0130/0 - Procedimento Ordinário - 08/11/2016 do DJCE

1) 2343-37.2014.8.06.0130/0 - Tombo: 832014 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ANASTACIO APOLIANO DE ALCANTARA REQUERENTE.: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO PIMENTA REQUERENTE.: FRANCISCO FREIRE…

Página 568 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2016

OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/18971  1  CE/2799  1  CE/10517  1  /  1  1) 2343-37.2014.8.06.0130/0 - Tombo: 832014 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ANASTACIO APOLIANO DE ALCANTARA REQUERENTE.:…
Thomás Brito, Promotor de Justiça
há 3 anos

Mandado de Injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016

O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º , LXXI , da Constituição Federal , o qual dispõe: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o…
Termo/Assunto relacionado