Artigo 8 da Lei nº 13.300 de 23 de Junho de 2016

Lei nº 13.300 de 23 de Junho de 2016

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 8o Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Página 14934 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. O cerne meritório do mandamus em apreço reside na ausência de Lei em sentido formal e material. Despiciendo, por tais razões, exigir prova de precedentes…

Página 16377 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

Por seu turno, o art. 39, §3º, traz em suas disposições que aos servidores públicos civis se aplicam alguns incisos do art. 7º da própria Constituição, entre eles, o adicional noturno, in verbis:…

Página 16383 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. Desnecessária a presença da Casa Parlamentar no polo passivo do writ quando a iniciativa do projeto de lei cabe ao Poder Executivo, único hábil a…

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Injunção - Mandado de Injunção - contra Procuradoria Geral do Município de Amontada

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE AMONTADA - CEARÁ , brasileiro, técnico em contabilidade, portador da cédula de identidade RG sob o n° 2003010099846, inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na CEP: ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção: MI 2035374-77.2022.8.26.0000 SP 2035374-77.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000372542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção n° 2035374-77.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante VALDIR RAUL NOGUEIRA,…

Andamento do Processo n. 5613407-22.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 17/05/2022 20:05:28 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 5091180-61.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 17/05/2022 20:05:29 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Página 13736 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. Desnecessária a presença da Casa Parlamentar no polo passivo do writ quando a iniciativa do projeto…

Página 13761 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. Desnecessária a presença da Casa Parlamentar no polo passivo do writ quando a iniciativa do projeto de lei cabe ao Poder Executivo, único hábil a…

Intimação - Mandado De Injunção - 0027450-28.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027450-28.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ASSOCIAçãO PRAçAS UNIDOS POLO PASSIVO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR ZILMO GIROTTO | 78157/PR…

Termo ou Assunto relacionado