Artigo 5 da Lei nº 13.300 de 23 de Junho de 2016

Lei nº 13.300 de 23 de Junho de 2016

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Recebida a petição inicial, será ordenada:
I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;
II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Página 5231 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

Poder Judiciário COMARCA DE CAMPINORTE Tribunal de Justiça do GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA Estado de Goiás cartcrimcampinorte@tjgo.jus.br Processo nº: 5533044-79.2021.8.09.0170 D E S P A C H O…

Andamento do Processo n. 0001006-71.2022.8.19.0000 - Mandado de Injuncao - 18/01/2022 do TJRJ

004. MANDADO DE INJUNCAO 0001006-71.2022.8.19.0000 Assunto: ADICIONAL NOTURNO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00007491 - IMPTE: JOSÉ GERALDO ROQUE ADVOGADO: SYLVIO VICENTE FERREIRA…

Página 87 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2022

id: 4216249 *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. MANDADO DE INJUNCAO 0000254-02.2022.8.19.0000 Assunto: Obrigação de…

Andamento do Processo n. 0095885-07.2021.8.19.0000 - Mandado de Injuncao - 12/01/2022 do TJRJ

015. MANDADO DE INJUNCAO 0095885-07.2021.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA…

Página 97 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Janeiro de 2022

014. AGRAVO - CÍVEL 0471268-22.2015.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0471268-22.2015.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0094563-49.2021.8.19.0000 - Mandado de Injuncao - 16/12/2021 do TJRJ

003. MANDADO DE INJUNCAO 0094563-49.2021.8.19.0000 Assunto: ADICIONAL NOTURNO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2021.04714768 - IMPTE: ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA ADVOGADO: DELANO PAULINO…

Andamento do Processo n. 1014728-10.2021.8.26.0320 - Mandado de Injunção - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1014728-10.2021.8.26.0320 - Mandado de Injunção - Garantias Constitucionais - E.C.R. - Vistos. 1. Fls. 180/181 e 185/331 Recebo as petições como emenda à inicial. 2. Preliminarmente,…

Página 1687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

partir da data de sua posse, assegurando a opção pelo exercício de suas funções em regime de dedicação exclusiva na forma da lei complementar municipal, a percepção das correspondentes gratificações…

Página 121 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Dezembro de 2021

002. RECLAMACAO 0094314-98.2021.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 7.380 - Mandado de Injunção - 14/12/2021 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.380 (282) ORIGEM : 7380 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME ADV.(A/S) : LEANDRO…

Termo ou Assunto relacionado