Art. 71, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.
§ 5º A escritura de emissão estabelecerá a maioria necessária, que não será inferior à metade das debêntures em circulação, para aprovar modificação nas condições das debêntures.

Andamento do Processo n. 605.870 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

do parágrafo 5° do art. 71 da Lei 6404/76 e da cláusula XVIII da escritura e tal não existiu. Diante disso, não tem... a apelada (art. 71, da Lei 6.404/76). O valor do prêmio já era conhecido …

Andamento do Processo n. 1133132-74.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Debêntures - 12/07/2018 do TJSP

Processo 1133132-74.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Debêntures - Rede D’Or São Luiz S.A. - Trendbank S/A Banco de Fomento - Vistos. REDE DOR SÃO LUIZ S/A. propõe ação declaratória de nulidade…

Página 469 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2018

215858/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), CIRO GECYS DE SÁ (OAB 213381/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP) Processo 1133132-74.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 1005199-47.2015.8.26.0038 - Procedimento Ordinário - 22/10/2015 do TJSP

Processo 1005199-47.2015.8.26.0038 - Procedimento Ordinário - Debêntures - Erba Participações S/A - Agroz Agrícola Zurita S.A - - Planner Trustee DTVM Ltda - - Banco Bmg S/A - - Banco Pine S/A - -…

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2015

manifeste-se a requerente sobre a contestação apresentada. Providencie o I. Patrono da requerida a juntada do comprovante de recolhimento da taxa CPA. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB…

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2014

conforme o Programa de Outorga de Opções 1/2011. 3. Aprovar, nos termos do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 24.800 (Vinte e quatro mil e oitocentas) ações ordinárias,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 01519452220068190001 RJ 0151945-22.2006.8.19.0001

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 61.384/2009 (151945-22/2006-0001) RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO BNDES PARTICIPAÇÕES S/A –…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2013

PESAGRO-RJ Alameda São Boaventura, Nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ CNPJ/MF nº 42.516.773/0001 - 75 JUCERJA/NIRE - 33 3 0008462 - 2 ATA DA 112ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 825476 SC

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 28/06/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.476 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS…

Tribunal de Contas da União TCU : 01254919860

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Acórdão 64/93 - Plenário - Ata 28/93 Processo nº TC 012.549/86-0 Responsáveis: Membros da Diretoria: Paulo Bayardo Horta Barbosa, Antônio Maria Claret…